Documentos necessários

Ao aderir à easypay, está a criar uma Conta de Pagamentos numa Instituição de Pagamentos regulada pelo Banco de Portugal sob o n.º 8706. Como tal, e para cumprir as obrigações legais a que a easypay está sujeita, nomeadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como para garantir a segurança dos nossos clientes, é obrigatório proceder à identificação e ao conhecimento dos clientes, nos termos previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º).

Nesse sentido, são solicitados os seguintes documentos, de acordo com o tipo de organização:

Empresário em Nome Individual (ENI)

• Cópia do documento de identificação do ENI;
• Comprovativo de IBAN do ENI, com emissão inferior a 6 meses;
• Comprovativo de abertura de atividade válido, com emissão inferior a 6 meses, obtido através do Portal das Finanças:
  • Aceder a “Situação Fiscal Integrada” no menu lateral esquerdo;
  • Emitir em PDF os menus “Dados Gerais de Identificação” e “Atividade Exercida”, com data de impressão (selecionar “Opções da impressora > impressão de cabeçalho e rodapé”).

Empresas – Sociedade por Quotas (Lda.) ou Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda.)

• Código da Certidão de Registo Permanente (CRP) – pode ser obtido aqui;
• Código RCBE;
• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% do capital social e do(s) Representante(s) Legal(is) (Gerentes ou Administradores);
• Comprovativo de morada dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is), com emissão inferior a 6 meses.

Empresas – Sociedade Anónima (S.A.)

• Código da Certidão de Registo Permanente (CRP) – pode ser obtido aqui;
• Código RCBE;
• Declaração de identificação do Conselho de Administração;
• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% do capital social e do(s) Representante(s) Legal(is) (Administradores);
• Comprovativo de morada dos Beneficiários Efetivos com mais de 25% e do(s) Representante(s) Legal(is), com emissão inferior a 6 meses.

Associações, Cooperativas, Fundações, Sociedades civis, Clubes Desportivos

• Cópia dos estatutos;
• Ata de tomada de posse que comprove quem obriga e identifique a direção atual;
• RNPC (Registo Nacional de Pessoas Coletivas);
• Código RCBE;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos Beneficiários Efetivos e do(s) Representante(s) Legal(is);
• Comprovativo de morada dos Beneficiários Efetivos e do(s) Representante(s) Legal(is), com emissão inferior a 6 meses.

Organizações Religiosas

• Registo de Pessoas Coletivas Religiosas ;
• Cópia dos estatutos;
• Ata de tomada de posse que comprove quem obriga e identifique a direção atual;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Declaração de identificação de todos os membros que compõem a direção;
• Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
• Comprovativo de residência dos representantes legais, com emissão inferior a 6 meses;

Organizações Não Governamentais

• Cópia dos estatutos;
• Ata de tomada de posse que comprove quem obriga e identifique a direção atual;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
• Comprovativo de residência dos representantes legais, com emissão inferior a 6 meses;
• Declaração de identificação de todos os membros que compõem a direção.

Entidade Pública ou Entidade Governamental

• Nomeação da direção publicada em Diário da República ou em ata;
• Ata de tomada de posse que identifique a direção atual;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;

• Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
• Comprovativo de morada dos representantes legais, com emissão inferior a 6 meses.

Empresa Municipal (E.M.)

• Declaração de identificação do Conselho de Administração;
• Código RCBE;
• Código da Certidão de Registo Permanente;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos Beneficiários Efetivos (com mais de 25% do capital social) e dos Administradores que assinam;
• Comprovativo de morada dos Beneficiários Efetivos e dos Administradores que assinam, com emissão inferior a 6 meses.

Junta de Freguesia e Câmara Municipal

• Ata de instalação;
• Ata de autorização para movimentação de contas bancárias (se aplicável);

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
• Comprovativo de morada dos representantes legais, com emissão inferior a 6 meses.

Partidos Políticos 

• Registo Tribunal Constitucional;
• Cópia dos estatutos;
• Ata com declaração de poderes ;
• Lista de Dirigentes, com identificação dos órgãos executivos;

• Comprovativo de IBAN da empresa, com emissão inferior a 6 meses;
• Cópia do documento de identificação dos representantes legais que assinam;
• Comprovativo de morada dos representantes legais, com emissão inferior a 6 meses.